Avisos Legais

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Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a DietMed através do email dietmed@dietmed.pt ou a seguinte entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
www.arbitragemdeconsumo.org

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

Resolução de Litígios em Linha
A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, aqueles em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.
Para mais informações consulte a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://webgate.ec.europa.eu/
I - A SUA PRIVACIDADE
A segurança dos dados que nos confia e a manutenção da sua privacidade são para nós um elemento essencial.
A DIETMED – PRODUTOS DIETÉTICOS E MEDICINAIS, S.A., no rigoroso cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, pretende com a Política de Privacidade dar-lhe conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados, quais os fins de tal tratamento.
As operações de recolha, armazenamento, processamento, transmissão e eliminação obedecem a rigorosos critérios técnicos e de segurança sempre com o objetivo primordial de garantir a segurança e proteção dos dados que nos confia.

II - ENTIDADE RESPONSÁVEL
A entidade responsável pelo tratamento dos dados que nos confia é a DietMed - Produtos Dietéticos e Medicinais, Lda., com sede no Edifício Verde - Queimadas, Sernada, 3505-330 VISEU, Telefone: (+351) 232 930 020, Fax: (+351) 232 930 029, E-mail: dietmed@dietmed.pt.
Qualquer questão relacionada com os seus dados pessoais deverá ser direcionada a esta entidade.

III - O QUE SE ENTENDE POR DADOS PESSOAIS
Consideram-se dados pessoais toda a informação relativa à identificação do seu titular ou que possam levar à sua identificação de forma direta ou indireta, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural, religiosa ou social.
Exemplos de dados pessoais:

- Nome
- Número de identificação · BI, NIF, carta de condução, Passaporte.
- Endereços de identificação e localização:
- Físicos como por exemplo a morada
- Eletrónicos: endereço de email, página web, página de Facebook, etc…
- Biométricos - Altura, peso, conotações físicas diversas
- Genética

O tratamento de dados pessoais referentes a menores de 16 anos depende do consentimento do titular do poder paternal.

IV - DADOS RECOLHIDOS
Os dados em questão são:
- Nome
- Cartão de cidadão
- Número de identificação fiscal
- Morada
- Endereço de correio eletrónico
- Contatos telefónicos
- Especialidade
- Nº de Ordem e Especialidade

V - OBJECTIVOS
Os seus dados são usados com os seguintes objectivos:
- Prestação de serviços e fornecimento de produtos do seu comércio (de acordo com contrato firmado entre as partes)
- Gestão de Transações (com vista a cumprir os requisitos legais e fiscais)
- campanhas de marketing e Comunicação institucional (se assim o consentir)

VI - MEDIDAS DE PROTEÇÃO
De acordo com a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, aplicamos as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a segurança dos seus dados, com por exemplo:
- Medidas dinâmicas- revistas e atualizadas consoante as necessidades;
- Aplicação tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização;
- Asseguramos que, por defeito, apenas sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento.

VII - DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
Os seus dados são conservados apenas durante o período estritamente necessário para cumprir os objetivos definidos supra acima ou para cumprir a lei.
Após esse período os seus dados pessoais serão anonimizados ou destruídos/eliminados de forma segura.

VIII - PARTILHA DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Há situações em que podemos divulgar os seus dados pessoais a subcontratados, caso seja absolutamente necessário com vista a prestação do serviço que contratou.
Só o faremos, porém, se nos assegurarmos que estes tenham em vigor as medidas de segurança adequadas para proteger os seus dados pessoais.
Quando exigido por lei, poderemos ter que divulgar os seus dados pessoais a autoridades ou terceiros, sendo que nesses casos o nosso controlo sobre como são protegidos os seus dados pessoais é limitado.
Apenas terão acesso aos seus dados pessoais entidades cuja colaboração seja indispensável à prestação do(s) serviço(s) que subscreve, como entidades subcontratadas como é o caso de:
- nutricionistas;
- empresas de logística e transporte;

IX - EXERCÍCIOS DOS SEUS DIREITOS
Tem o direito de:
- acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito
- a sua retificação ou
- a sua eliminação,
- a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados,
- o direito de se opor ao tratamento
- o direito à portabilidade dos dados.
bastando para tal, deslocar-se as instalações da empresa ou contactar o responsável pelo tratamento.
Tem ainda o direito de retirar ou alterar, a qualquer momento, o consentimento que nos tenha dado para utilizarmos os seus dados pessoais.
O exercício destes direitos é excecionado quando os seus dados pessoais são utilizados para salvaguarda do interesse público, nomeadamente em casos de deteção e prevenção de crimes, ou quando os mesmos estão sujeitos a sigilo profissional.
Caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta à sua solicitação de exercício dos seus direitos, poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
- Endereço: Rua de São Bento, 148 – 3º, 1200-821 Lisboa
- Telefone: +351213928400
- Fax: +351213976832
- Email: geral@cnpd.pt.

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AVISOS, MODIFICAÇÕES E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS
A DietMed pode alterar ou atualizar a qualquer momento a totalidade ou partes dos AVISOS LEGAIS, mesmo que não seja exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis. Todas as alterações e atualizações entrarão em vigor após a sua publicação nesta página do site. Desta forma, deve aceder regularmente a esta secção do nosso website, a fim de ver a versão atualizada dos Avisos Legais.

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